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O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A...
O professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho observa que “A Constituição Federal prevê o Município como entidade federativa (art. 1º), confere-lhe competência (art. 30) e lhe discrimina rendas (art. 156). Encerra-se, com isso, a polêmica doutrinária sobre a natureza do Município, que alguns entendiam não ser entidade federativa por ter sido omitido no texto do art. 1º da EC nº 1/69”. Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios, assinale a opção INCORRETA.
A
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
B
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.
C
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês, bem como enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
D
Projeto de lei municipal de iniciativa parlamentar que institua nova Secretaria Municipal deve ser vetado pelo Prefeito, por inconstitucionalidade, em razão do vício de iniciativa, que nem mesmo a sanção executiva pode sanar.