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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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É da competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal, EXCETO:
A
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
A
do Distrito Federal.
B
da União.
C
de cada Estado da Federação.
D
dos Estados e do Distrito Federal.
E
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Segundo a Constituição Federal, NÃO se inclui entre as competências dos Municípios:
A
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil para os Município
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização políticoadministrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que:
I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;
II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;
III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.
Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:
A
somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;
B
somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;
C
somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;
D
nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;
E
todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.
Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:
A
prestar serviços de gás canalizado
B
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
C
legislar sobre normas gerais de licitações e contratos
D
instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS
E
autorizar a emissão de moeda
Conforme os princípios fundamentais contidos na Carta de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Nesse sentido, sobre as atribuições dos poderes da República Federativa do Brasil e a respectiva observância do princípio da separação dos poderes, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que:
A
afronta o princípio da separação dos poderes lei municipal, decorrente de iniciativa legislativa de vereador, que, embora vetada pelo chefe do Poder Executivo local, seja aprovada pelo Poder Legislativo municipal e disponha sobre matéria de competência do prefeito.
B
conclui como sendo constitucional a tentativa do Poder Legislativo em definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas à sua iniciativa, apresente proposições legislativas, em sede de Constituição estadual.
C
compete, privativamente, ao chefe do Poder Executivo iniciar leis referentes à matéria orçamentária e aos serviços públicos em geral, incluídos os demais poderes.
D
é lícito que a lei estadual, de origem parlamentar, disponha sobre atribuições e estruturação de órgãos da Administração Pública, estando em harmonia com o princípio da separação de poderes.
Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:
A
manter programas de educação infantil e ensino fundamental.
B
explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
instituir tributos de sua competência.
E
criar e suprimir distritos.
Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios regem-se integralmente pelas disposições das Constituições Federal e Estadual, podendo, entretanto, editar leis orgânicas que suplementem aquelas Constituições no que forem omissas ou insuficientes.
B
As competências dos Municípios limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; são, portanto, residuais.
C
Compete aos Municípios legislar concorrentemente com os Estados sobre assuntos de interesse local.
D
Embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição nem instituir Poder Judiciário municipal.
E
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:
A
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
B
desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
C
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
D
desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
E
harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.
Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.
B
A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.
C
A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
D
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
E
A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.
Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.
Essa lei é
A
inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
B
constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
C
inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
D
constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
E
inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.
A competência para legislar sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cedro-CE, é:
A
Concorrente entre a União, Estado e Município, onde a União e o Estado editam normas gerais e o Município normas específicas.
B
Privativa da União.
C
Privativa do Estado do Ceará.
D
Privativa do Município de Cedro.
Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:
I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
II. legislar sobre desapropriação;
III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.
A
(I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
B
(I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
C
(I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
D
(I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
E
(I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.
Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
B
A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
D
Incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
E
Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Sobre transportes, cabe ao Município
A
tributar operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal e intermunicipal, nos termos da lei.
B
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
legislar sobre diretrizes da política de transportes.
E
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.
I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
V. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
D
Todas as assertivas estão erradas.
Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que
A
compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
compete ao Município legislar sobre o direito dos estudantes a pagarem o valor de meia passagem no uso do serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
C
não compete aos Municípios a prestação dos serviços funerários, que poderão ser executados por empresa municipal por meio de concessão estadual.
D
não compete ao Município a exploração direta do serviço público de água e esgoto, que se insere no âmbito da competência dos Estados-membros.
E
não compete ao Município estabelecer regras de segurança e conforto aos usuários de agências bancárias, uma vez que a competência é privativa da União.
Ano:
2012
Banca:
MS Concursos
Compete privativamente ao Prefeito, exceto:
A
Vetar projetos de lei.
B
Planejar e promover a execução dos serviços municipais.
C
Impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
D
Decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal.
E
Requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública.
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