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Q1686706

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Regional do Cariri - CEV URCA

Prova: CEV - URCA - Prefeitura de Cedro - Auditor Fiscal - 2014

A competência para legislar sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cedro-CE, é:

A

Concorrente entre a União, Estado e Município, onde a União e o Estado editam normas gerais e o Município normas específicas.

B

Privativa da União.

C

Privativa do Estado do Ceará.

D

Privativa do Município de Cedro.

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