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Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior...
Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.
Essa lei é
A
inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
B
constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
C
inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
D
constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
E
inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.