Questões de Concurso sobre Competências dos municípios

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.

Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional a lei municipal que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluído o horário bancário para atendimento ao público.

A lei municipal, desde que devidamente elaborada, pode definir os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Tal vedação, entretanto, não impede que, por questões de segurança, a lei municipal defina distância mínima entre postos de revenda de combustíveis.

Lei municipal que institua imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser de iniciativa do Prefeito, por simetria ao processo legislativo federal, que determina serem de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre matéria tributária.

compartilhada da União e dos Estados membros da Federação.

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dos Estados e do Distrito Federal.

privativa da União.

privativa dos Municípios.

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

legislar sobre trânsito e transporte.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o serviço de transporte coletivo.

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

Cabe aos municípios instituir e arrecadar o IPI e o IOF, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

É de competência do Município, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Ao município cabe promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Aos municípios legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, segundo o Supremo Tribunal Federal.

Aos municípios, legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Aos municípios, legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Aos Municípios, legislar sobre trânsito e transporte.

o Município seja o único ente federativo que pode legislar sobre o território urbano.

o Estado tenha a prerrogativa de legislar sobre o território urbano, mas o município pode atuar também neste campo

as normas, estabelecidas pelo Estado, somente tenham efeito sobre a regulamentação do solo urbano caso o Município não trabalhe sobre a matéria.

o Estado deva estabelecer normas específicas de modo a controlar as legislações municipais, normalmente fragilizadas pela competência de vereadores mal formados.

o Estado, ao legislar sobre questões de ordenamento territorial urbano, procure estabelecer normativas em forma de diretrizes gerais, sob pena de tornarem inócua a competência municipal.

são regidos por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na constituição federal e na constituição do respectivo estado.

possuem autonomia assegurada no texto constitucional, garantida contra os estados e, somente por meio da constituição de 1988 foi-lhes reconhecido o poder de auto - organização, ao lado do governo próprio e de competências exclusivas.

são pessoas jurídicas de direito público que dispõe de governo próprio e usufruem de autonomia e não podem extrapolar os limites impostos pelas constituições: federal e do estado.

são constitucionalmente autorizados a legislar sobre assuntos de interesse local.

à Lei Ordinária.

ao Decreto Regulamentador.

à Emenda Constitucional.

à Lei Complementar.

à Medida Provisória.

Desapropriação.

Proteção do meio ambiente.

Consumo.

Proteção à infância e à juventude.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e III.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.

criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte público de interesse local.

legislar sobre juntas comerciais.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à participação do Estado no órgão colegiado.

compatível com a Constituição da República, desde que se atribua aos Municípios, que são os titulares do serviço de saneamento básico, o poder de decisão no órgão colegiado.

compatível com a Constituição da República, desde que não haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer dos entes que integram o órgão colegiado.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à competência para instituição de regiões metropolitanas.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à obrigatoriedade de integração de planejamento e execução do serviço de saneamento básico.

Compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete exclusivamente ao Município planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete exclusivamente aos Estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Compete exclusivamente à União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia de janeiro, às 10 (dez)horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

O Vereador poderá licenciar-se somente para desempenhar missão de caráter transitório, por moléstia ou em licença gestante ou para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 10 (dez) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de término da licença.

O Vereador não poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

legislar, subsidiariamente ao Estado, sobre assuntos de interesse local.

fixar na Lei Orgânica o número de vereadores, observado o limite máximo estabelecido na Constituição Federal, de acordo com o número de habitantes.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que é de competência estadual.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, caso haja omissão do Estado em fazê-lo.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio histórico-­cultural local, com supremacia, de forma independente e excludente da legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.