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Compete aos Municípios
Compete aos Municípios
A
cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B
instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
C
cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
D
instituir imposto sobre propriedade territorial rural.
E
instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.