Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em conformidade com a Constituição da República Federativa...
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a competência dos Municípios, está incorreto:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
E
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, com supremacia, de forma independente e excludente da legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.