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Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a...
Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
Em respeito ao princípio da simetria, os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
C
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
O Município dispõe de competência para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre juntas comerciais.
E
Não é competente o Município para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.