De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles, I. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.II. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.III. cooperação das I associações representativas no planejamento municipal.É correto o que se afirma em De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles, I. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.II. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.III. cooperação das I associações representativas no planejamento municipal.É correto o que se afirma em

De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição...

Q1704234

Direito Constitucional Competências dos municípios

Ano: 2016

Prova: IMAIS - Câmara de Osasco - Secretário Parlamentar - 2016

De acordo com o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e de alguns preceitos, dentre eles,

I. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1^o de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

II. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

III. cooperação das I associações representativas no planejamento municipal.

É correto o que se afirma em

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

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