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Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal...
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, inclui-se
A
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.
B
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas a outros entes da Federação.
C
criar, organizar e suprimir distritos, por sua própria legislação.
D
organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.