Sobre as competências da União, dos Estados e dos...

Compete ao Município explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete exclusivamente ao Município planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete exclusivamente aos Estados proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Compete exclusivamente à União combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.