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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:
A
decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
B
prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
C
prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
D
solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
E
publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:
A
(i) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (ii) legislar sobre serviço postal
B
(i) legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; (ii) legislar sobre assuntos de interesse local
C
(i) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (ii) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local
D
(i) instituir e arrecadar os tributos de sua competência; (ii) legislar sobre desapropriação
É de competência privativa do município, EXCETO:
A
Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.
B
Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
C
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
D
Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
Cada Município possui orgão jurisdicional próprio.
B
Aos Municípios foram atribuídas as funções jurisdicionais básicas, chamadas também de funções governamentais.
C
É no exercicio da sua função fiscalizadora que a Câmara Municipal legisla sobre as matérias de competência do Município.
D
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, cujo número será fixado pela Lei Orgânica, proporcionalmente ao tamanho de cada Município.
E
Ao Prefeito Municipal, Chefe da Administração local, caberá também funções administrativas, como a execução das leis e a execução de obras públicas locais.
Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.
A
A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.
B
A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C
A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre trânsito e transporte.
D
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
Compete à União e ao Distrito Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Compete aos Municípios as ações abaixo, EXCETO:
A
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
legislar sobre assuntos de interesse nacional.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
E
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Sobre as consequências desencadeadas pela Constituição de 1988 ao papel dos municípios, de acordo com Kerbauy (2005), analise as afirmativas a seguir:
I- A Carta Magna estancou o crescimento da participação dos municípios no cenário político brasileiro, praticamente suprimindo sua autonomia político-jurídica.
II- Houve centralização na União e aumento da burocratização dos recursos fiscais liberados aos municípios.
III- Os municípios passaram a ter maior volume de encargos relativos às políticas sociais e às ações de desenvolvimento econômico local.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
III apenas.
Quanto à repartição constitucional de competências na Constituição de 1988, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse estadual.
B
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
D
legislar concorrentemente com Estados e o Distrito Federal sobre produção e consumo.
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de nível médio profissionalizante e ensino superior.
Dentre os serviços públicos que devem ser prestados pelo município, consta expressamente da Constituição Federal o consistente no de:
A
educação superior.
B
serviços médicos complexos.
C
transporte coletivo.
D
segurança local.
E
obras urbanas.
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B
assegurar a defesa nacional.
C
permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
E
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
De acordo com o que estabelece a Constituição Brasileira, compete aos municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Substituir a legislação federal e a estadual no que couber.
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
V. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Estão corretas as competências
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e V, apenas.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios:
A
definir gratuidades de estacionamento em estabelecimentos privados.
B
estabelecer medidas de conforto para usuários em instituições financeiras (bancos).
C
legislar sobre a distância para instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
D
estabelecer regras sobre dispensa de uso de capacete em motocicletas nas vias municipais.
A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
B
Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
C
O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade
D
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado
Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:
A
direito penal.
B
direito urbanístico.
C
populações indígenas.
D
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
E
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alterativa correta.
A
A Lei Orgânica municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatória para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
D
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
E
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Quanto à organização do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
A lei federal e a lei estadual disporão sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
III. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV. Legislar concorrentemente sobre a proteção à infância e à juventude.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
São verdadeiras as afirmativas I e II apenas.
B
São verdadeiras as afirmativas I, II e III apenas.
C
Todas afirmativas são verdadeiras.
D
São verdadeiras as afirmativas I, II e IV apenas.
Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Organizar-se, administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B
Regulamentar suas leis e expedir os atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
C
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
D
Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
E
Prestar diretamente, indiretamente ou por meio de convênio com os governos do Estado ou da União, os serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo ceder a permissão ou concessão desses serviços à iniciativa privada.
De acordo com a repartição constitucional de competências, sabe-se que:
A
os Estados-membros têm competência normativa concorrente para legislarem sobre direito agrário e direito marítimo
B
compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
C
compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
D
no campo da competência normativa concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, não podem os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
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