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A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns...
A Constituição Federal trata da Lei Orgânica e de alguns preceitos dos Municípios. Acerca deste assunto, análise e assinale a alternativa incorreta:
A
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município
B
Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
C
O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal pelos crimes de responsabilidade
D
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, poderá ser através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado