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Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao...
Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Organizar-se, administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.
B
Regulamentar suas leis e expedir os atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
C
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
D
Estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas.
E
Prestar diretamente, indiretamente ou por meio de convênio com os governos do Estado ou da União, os serviços locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo ceder a permissão ou concessão desses serviços à iniciativa privada.