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Segundo a repartição constitucional de competências...
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Q1696772
Teclas de Atalhos
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Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:
A
direito penal.
B
direito urbanístico.
C
populações indígenas.
D
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
E
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.