Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
408
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
Operações de crédito.
B
Produtos industrializados.
C
Transmissão causa mortis e doação.
D
Propriedade de veículos automotores.
E
Propriedade predial e territorial urbana.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.
II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme determina a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo como Brasília a Capital Federal. Nesta seara, assinale a alternativa incorreta acerca da organização político-administrativa dos municípios:
A
As desapropriações, trânsito e transporte, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão estão entre as matérias que o município não possui competência para legislar.
B
O total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderá ultrapassar o limite de 7% do orçamento municipal para cidades com até 100.000 (cem mil) habitantes.
C
O controle externo de fiscalização do Poder Executivo Municipal é realizado pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, se existente
D
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita, incluindo-se o gasto com subsídios dos vereadores, com folha de pagamento, sob pena de constituir crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
E
É competência dos municípios legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, além de preservar as florestas, a fauna e a flora.
O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, EXCETO:
A
Atender normas e padrões de qualidade ambiental estabelecidos.
B
Prevenir, combater e controlar a poluição e as fontes poluidoras, assim como qualquer outra prática que cause degradação ambiental.
C
Fiscalizar e disciplinar a produção, o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias potencialmente perigosas à saúde pública e aos recursos naturais.
D
Fiscalizar, cadastrar e manter as matas remanescentes, e fomentar o florestamento ecológico.
E
Incentivar e promover a recuperação e a manutenção das margens e do leito do Rio dos Sinos, arroios e outros corpos d'água, assim como das encostas sujeitas à erosão.
Conforme previsão constitucional, os municípios têm competência para instituir os seguintes impostos:
A
ISS (Impostos sobre Serviços) – ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – IR (Imposto de Renda).
B
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
C
ISS (Imposto Sobre Serviços) – IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos).
D
ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Intervivos) – II (Imposto de Importação).
E
IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) – ISS (Imposto sobre Serviços) – IE (Imposto de Exportação).
Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.
A
Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
B
Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
C
Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
D
Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
E
Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina ser de competência dos Municípios a responsabilidade por manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto a seguir.
O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da discussão político-administrativa, sejam no âmbito das disputas a aterrissarem nas instâncias do Poder Judiciário, em virtude dos conflitos de atuação legislativa e executiva que a constituição dirigente tem imposto aos distintos componentes da Federação brasileira. [...] a questão da competência municipal, como no caso da suplementação da legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal), permanece indefinida. Esta indefinição tem representado não raramente o principal momento causador da consolidação do pacto federativo brasileiro, na medida em que disputas judiciais arrastam todas as entidades federativas à inação ou a superposição de ações, a desembocarem em autênticos dramas administrativos e políticos. |
LIMA, Martonio Mont’Alverne Barreto. Comentário ao artigo 29. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 783.
A contribuição da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixa o entendimento de que os municípios
A
coordenarão e executarão, com exclusividade, os programas de assistência social, podendo delegá-la a entidades beneficentes e de assistência social.
B
legislarão, com exclusividade, sobre a vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em caso de dupla vacância.
C
serão incompetentes para legislar sobre a exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados a atendimento ao público.
D
atuarão prioritariamente no ensino fundamental, por meio de escolas e creches.
Sobre o sistema federativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os Territórios Federais integram, administrativa e politicamente, os Estados onde estejam situados.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
C
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
D
Dentro da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais acaba por excluir qualquer competência suplementar dos Estados.
E
Pela Constituição de 1988, a chamada “competência residual” no campo material é conferida aos Municípios.
Sobre a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que
A
compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
C
os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
D
é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
E
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.
Considere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental, médio e superior.
III. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
V. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, ocorrerá mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, IV e V.
B
I, IV e V.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, III e V.
Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
A
fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.
B
estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
C
desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.
D
instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.
E
impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O servidor público deve buscar continuamente aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público.
B
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em perda de reputação para a entidade.
D
No exercício da sua profissão, o servidor público deve respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público.
E
O servidor público deve eliminar da sua conduta qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade ou outro tipo.
Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
A
cuidar privativamente da saúde e assistência pública, da proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, e legislar sobre seguridade social;
B
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
C
editar legislação concorrentemente com os Estados sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
D
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com prévia participação da sociedade civil;
E
legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, com ampla participação da sociedade civil, inclusive por meio de audiências públicas.
No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:
A
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.
B
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
C
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.
D
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Assinale a assertiva INCORRETA.
A
Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B
Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
C
Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
D
Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:
A
Os municípios não são considerados entes autônomos.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal.
C
Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária.
D
É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize.
E
Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.
Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, analise os enunciados a seguir:
I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
Avalie as competências dos municípios enumeradas a seguir:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
III. prestar, privativamente, serviços de atendimento à saúde da população;
IV. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Depois de sua avaliação, assinale a alternativa que indica quantos itens encontram-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil.
A
0 (zero)
B
1 (uma)
C
2 (duas)
D
3 (três)
De acordo com a Constituição Federal, no art. 30, dentre as competências do Município, pode-se elencar:
A
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
B
Legislar sobre interesses da região metropolitana ao qual encontra-se inserido.
C
Criar ou suprimir distritos e vilarejos, de acordo com sua própria legislação.
D
Promover ordenamento territorial, independente de planejamento de uso de solo.
E
Promover a proteção de patrimônio histórico-cultural, mediante fiscalização exclusiva estadual.
Gerar simulado