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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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O município tem como competência concorrente, com a União, o Estado e o Distrito Federal, entre outros, determinadas atribuições. Dentre elas, podemos citar, EXCETO:
A
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
B
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trabalho.
C
preservar as florestas, a fauna e a flora.
D
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.
( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.
( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e V.
D
F, F e V.
E
F, F e F.
Assinale a única alternativa que não trata de competência constitucional dos Municípios.
A
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante convênio com municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
C
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 30, inciso V, que os municípios são responsáveis pelo serviço de iluminação pública e, para custear a despesa com tal serviço, os municípios poderão instituir:
A
imposto com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
B
contribuição especial com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
C
taxa de serviço com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
D
tarifa de serviço com arrecadação vinculada à despesa gerada pela prestação desse serviço.
Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Legislar sobre assuntos de interesse regional.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
NÃO se insere entre as competências dos Municípios:
A
suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
legislar sobre assuntos de interesse local.
D
legislar sobre procedimentos em matéria processual.
E
elaborar a sua lei orgânica.
A Constituição brasileira historicamente consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora promulgado, previu o aumento de competências dos entes locais que se fez acompanhar de uma modificação no sistema tributário para aumentar a arrecadação dos Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A mencionada autonomia dos Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa e concorrente são cometidas com exclusividade à União e aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
A
é de Competência exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, entendidos como aqueles que possuem preponderância sobre os interesses regionais e nacionais, traduzidos em um rol no qual se incluem as questões urbano-ambientais.
B
a Constituição Federal reservou a competência residual aos Municípios, que não possuindo competência legislativa própria, atuam por exclusão, desde que não se trate de matéria afeta à competência privativa da União ou dos Estados.
C
segundo o artigo 24, § 1° a § 4°, do da Constituição Federal, fixou-se um sistema segundo o qual os Municípios poderão, em caráter complementar, legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que atendam às normas gerais editadas pela União sobre a matéria.
D
o Município jamais poderá legislar em caráter suplementar à legislação federal, pois só o Estado está autorizado a suplementar legislação federal em matéria cuja competência seja concorrente com União.
E
compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação das áreas rurais.
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
A
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
C
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
E
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com o disposto na Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da união, do estado e de outros municípios, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união, do estado, e de outros municípios serviços de atendimento à saúde da população.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Constituição Federal, sobre a competência dos Municípios, analisar os itens abaixo:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-culturallocal, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são competências do Município:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
B
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo estas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2019
De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
-
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, são algumas das competências dos Municípios.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é
A
constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
B
constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
C
inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
D
inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
E
inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
Quanto à competência conferida pela Constituição Federal aos municípios para atuar na proteção do meio ambiente e combate à poluição, em qualquer de suas formas, assinale a assertiva correta.
A
A atuação dos municípios em matéria ambiental é reduzida, por se tratar de competência repartida, de forma concorrente, entre a União, Distrito Federal e Estados.
B
O federalismo cooperativo em matéria ambiental é um princípio constitucional carecedor de concretização, visto que os instrumentos de cooperação nunca foram regulamentados.
C
As normas para cooperação entre os entes federados no desempenho das ações administrativas decorrentes das competências comuns em matéria ambiental foram fixadas por lei complementar.
D
O exercício das competências comuns em matéria ambiental independe de regulamentação em âmbito nacional, pois, observada a ação fiscalizadora federal e estadual, a atuação municipal é de caráter residual.
Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados,
exceto aqueles pertencentes a fundos específicos.
II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto
da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados em seu território.
III. O município possui competência para instituir impostos
sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão
“inter vivos” de bens imóveis, e também sobre
transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
De acordo com as normas de organização e distribuição das competências do Estado brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
A
É competência dos Municípios realizar a exploração de gás canalizado diretamente ou, mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
B
É competência dos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C
É competência da União prestar e organizar o serviço de transporte coletivo.
D
É competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E
É competência dos Estados emissão de moeda.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Fiscal Avaliador - 2019
A Constituição Federal de 1988, ao distribuir competência tributária, definiu que competiria aos municípios instituir de forma privativa os impostos sobre
A
importação de produtos estrangeiros; propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; produtos industrializados; renda e proventos de qualquer natureza.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; propriedade predial e territorial urbana.
D
propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos pelo ICMS.
Ano:
2019
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Em matéria de competência não legislativa (administrativa ou material) dos Municípios, o texto constitucional dispõe que lhes compete:
A
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
B
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, com a prévia aprovação do Ministério Público;
C
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços;
D
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, com interlocução constante com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público;
E
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico nos limites circunscricionais de seu território e com prévia autorização do Ministério Público.
Acerca das Competências dos Municípios, à luz da Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar:
A
Aos Municípios compete legislar sobre interesses locais.
B
É de competência comum dos Municípios, além dos outros entes da Federação, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Com a devida observância da legislação estadual, compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos.
D
É competência dos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
E
É de competência privativa dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre e fluvial integrantes de seu perímetro municipal.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência dos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
D
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
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