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A Constituição Federal de 1988 dispõe que são competências...
A Constituição Federal de 1988 dispõe que são competências do Município:
A
Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
B
Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, sendo estas competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Legislar concorrentemente com a União, Estados e Distrito Federal sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.