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Conforme a organização político-administrativa...
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Q1543593
Teclas de Atalhos
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Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Legislar sobre assuntos de interesse regional.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.