Questões de Concurso sobre Competências dos municípios

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre assuntos de interesse local.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.

constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.

inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.

Apenas 1.

Apenas 2.

Apenas 3 e 4.

Apenas 1, 2 e 3.

1, 2, 3 e 4.

legislar sobre assuntos de interesse local; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

legislar sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

I, II, III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas

III, IV e V, apenas.

I, IV e V, apenas.

A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas de sua preferência, subvencioná-los, embaraçar o funcionamento daqueles que os desagradam ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, sobretudo, na forma da lei, para a colaboração de interesse público.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E competência administrativa dos Estados-membros instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

É competência administrativa dos municípios e do DF organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, inclusive para atuação no âmbito nacional.

Compete privativamente à União legislar acerca do direito urbanístico, da conservação da natureza, da defesa do solo e de recursos naturais e proteção do meio ambiente.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.

Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.

O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.

O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, artigo 22, XXIV), admitida a suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, como nas hipóteses de currículos e conteúdos programáticos ou vedação de conteúdo considerado impróprio.

é constitucional lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, respeitadas as regras gerais, e nos limites das peculiaridades locais.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a lei estadual que entre em conflito, no que for contrária. Assim, a lei estadual que entre em conflito com superveniente lei federal com normas gerais, em matéria de legislação concorrente, não é, por esse fato, inconstitucional, havendo apenas suspensão de sua eficácia.

é constitucional norma da Constituição Estadual que caracterize como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado à convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento pelo governador, secretário, ou titular de entidade da administração pública, a pedido de informações da mesma Assembleia. Trata-se, na verdade, de medida de interesse local que visa conferir efetividade aos meios de controle.

a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.

aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.

lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.

não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.

o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, compete ao Município da situação do bem.

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

Em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.

F – F – F – V.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Produtos industrializados.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Propriedade predial e territorial urbana.

Propriedade de veículos automotores.

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Propriedade de veículos automotores.