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Nos termos do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, é de...
Nos termos do Art. 30 da Constituição Federal de 1988, é de competência dos Municípios, EXCETO:
A
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
legislar sobre assuntos de interesse local.
C
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.