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Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de...
Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada
A
constitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.
B
constitucional, por tratar de assunto de interesse local.
C
inconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.
D
inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.
E
inconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.