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A organização político-administrativa da República...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Definido pela Constituição, são competências dos municípios, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.