Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
Compete aos Municípios, dentre outros, exceto:
A
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
B
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
D
criar, organizar, fundir e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
E
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;