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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais.
Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A
A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;
B
A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
C
Diante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
D
É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.
De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município
A
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
B
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
C
estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:
A
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,
PORQUE
compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que
A
as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
B
as duas afirmativas são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
C
a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
D
a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
A
inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
constitucional, desde que a Constituição Estadual tenha autorizado que o Estado disciplinasse a matéria.
C
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício da atividade econômica.
D
constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito econômico.
E
inconstitucional, pois é vedado aos entes federativos estabelecer qualquer restrição ao exercício da atividade econômica, ainda que fixando horários de funcionamento.
Ano:
2022
Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios.
II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto.
Assinale a alternativa correta:
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e IV, apenas.
Em relação à temática competências constitucionais atribuídas aos municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(_) Compete aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
II - Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III- A administração pública dos Estados e dos territórios federados, por suas peculiaridades, obedecerá também aos princípios da contingência e da virtude, que obrigam o governante a ser um bom administrador público.
IV - O Estado intervirá em seus Municípios, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e IV.
Considerando-se a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no que compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Compete aos Municípios, observado o disposto pela Constituição Federal, exceto.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
E
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
De acordo com o sistema constitucional de repartição de competências em matéria de proteção ao meio ambiente e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse tema, cabe ao Município
I. legislar, em concorrência com a União e o Estado, sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
II. exercer, em concorrência com a União e o Estado, a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como para preservar as florestas e a flora, cabendo, todavia, apenas à União e ao Estado a preservação da fauna.
III. legislar, privativamente, sobre a defesa dos recursos naturais localizados em seu território.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
I
D
I e II.
E
I e III.
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
Considerando as normas da Constituição Federal sobre a Federação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Município a competência
A
para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo o respectivo Estado delegar-lhe outras competências legislativas.
C
privativa para legislar sobre transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos.
D
para criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal, com atribuição para auxiliar o exercício do controle externo pela Câmara Municipal.
E
para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural no âmbito de seu território e para exercer, com exclusividade, a ação fiscalizadora correspondente.
Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que
A
os Municípios não são autônomos.
B
a instituição de regiões metropolitanas é competência dos Municípios.
C
compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
E
as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra lei do Município de Florianópolis que dispôs sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo.
Nesse contexto, é correto afirmar:
A
a superveniência de lei federal sobre a matéria tratada pelo Município de Florianópolis revoga a lei municipal, no que lhe for contrário.
B
a ação deve ser julgada procedente, com o reconhecimento da inconstitucionalidade, uma vez que não tem o Município de Florianópolis competência para legislar sobre zoneamento, uso e ocupação do solo.
C
o município é incompetente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, possuindo, contudo, competência material para fiscalização do cumprimento das leis federais e estaduais que disciplinam a proteção ao meio ambiente.
D
a ação deve ser julgada improcedente em razão de a competência legislativa do Município ser plena sobre Direito Ambiental, considerando se tratar de assunto de interesse local.
E
o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
O município do Rio de Janeiro pode estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, por ser tal matéria de competência administrativa comum a todos os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
São competências do Município, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
C
Legislar sobre Direito urbanístico.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
B
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.
C
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.
D
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.
Conforme disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o estabelecimento na Resolução nº 002/2015 e Resolução nº 005/2016 da Câmara Municipal de Parauapebas (PA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
-
( ) O Analista de Controle Interno, em viagem com o presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, no intuito de auxiliá-los, tecnicamente, em reunião com o Governador do Estado, a ser realizada na Capital, terá direito a 60% do valor da diária devida ao presidente da casa legislativa, apesar de estar definido que o mesmo irá pernoitar todos os dias na casa de sua mãe, residente próximo ao Palácio do Governador, local da reunião.
( ) A gestão de suprimento de fundos, atribuição não passível de delegação, é de competência, única e exclusiva, da Presidência da Câmara Municipal do município.
( ) Compete privativamente aos municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias de profissionais atuantes nos limites de sua circunscrição.
( ) Os municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
-
A sequência está correta em
A
F, F, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, F, F.
Marque a opção INCORRETA:
A
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Compete ao município legislar sobre Direito Civil.
D
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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