Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
408
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal é:
A
o Ministério Público Estadual.
B
a Câmara Municipal de Vereadores.
C
o Tribunal de Contas do Estado.
D
o Tribunal de Justiça.
E
o Tribunal de Contas dos Municípios.
No tocante às competências dos municípios à luz da Constituição Federal, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
A sequência está correta em
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, V, F, F.
Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que
A
em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.
C
o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.
D
cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
E
a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.
Assinale a alternativa correta quanto à organização do Estado, em específico no que diz respeito aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.
A
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
C
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
E
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os crimes de responsabilidade de Prefeito Municipal.
B
A criação de Tribunal de Contas é obrigatória para cidades com mais de duzentos mil habitantes.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos sistemas de controle do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo.
D
A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, não poderá exceder 50% de sua receita.
E
Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:
A
criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.
B
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.
C
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
O Município Alfa editou a Lei nº X, dispondo que todos os edifícios e condomínios que viessem a ser instalados no território municipal, a partir da publicação desse diploma normativo, deveriam contar com hidrômetros individuais.
Irresignada com o teor da Lei nº X, que iria aumentar exponencialmente os custos decorrentes da instalação de edifícios e condomínios no território de Alfa, uma associação que congregava as empresas do setor de construção solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é:
A
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas;
B
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
C
constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de preponderante interesse local;
D
inconstitucional, pois compete ao Estado, poder concedente do serviço público de fornecimento de água, legislar sobre a matéria;
E
constitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre proteção ao consumidor.
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
A
É dos municípios a competência para legislar integralmente sobre os bens integrantes do patrimônio histórico nacional situados em seu território.
B
Os municípios possuem competências exclusivas, como é o caso da competência para instituir e arrecadar os tributos que lhes caibam, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
C
A autonomia municipal no regime da Constituição Federal de 1988 (CF) limita-se à capacidade de aprovar a lei orgânica.
D
Devido à autonomia municipal, a proporcionalidade do número de vereadores em face da população é definida na lei orgânica.
E
Prefeitos municipais são julgados no âmbito do tribunal de justiça do estado em que se insere o município, por qualquer delito praticado no exercício da função.
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
A
Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.
B
A competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.
C
Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.
D
O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.
E
Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.
Sendo "V" para verdadeiro e "F" para falso, avalie os itens a seguir tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal quanto às competências municipais.
Compete aos Municípios:
( ) privativamente, promover programas de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
( ) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
( ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) legislar concorrentemente com a União e com os Estados sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
A
V-V-F-F.
B
F-V-V-F.
C
F-F-V-F.
D
V-F -V-V.
É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?
A
Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
B
Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.
C
Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
D
Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
E
Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
A Constituição Estadual sofreu emenda, cujo teor consiste na previsão de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água devem passar a ser prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do poder público estadual ou municipal. De acordo com as normas que versam sobre a organização do Estado estabelecidas pelo constituinte, a emenda
A
transgride a competência da União para instituir normas gerais para promover a melhoria das condições de saneamento básico.
B
usurpa a competência dos Municípios, pois compete a eles a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico que são de interesse local.
C
respeita a competência legislativa residual estadual para suplementar normas gerais sobre licitação e contrato administrativo na Administração Pública direta e indireta.
D
segue a previsão constitucional que incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:
A
Encaminhar a petição à Comissão de Constituição e Justiça para decisão acerca do dever de responder ou não, conforme a matéria e o pedido.
B
Encaminhar a petição ao Poder Executivo, Judiciário ou Ministério Público, conforme o objeto.
C
Receber a petição e oferecer resposta por escrito condizente com a matéria e o pedido aduzido.
D
Receber a petição e oferecer resposta por escrito, o que não é devido, porém, se a matéria e o pedido extrapolarem interesse individualizável do proponente.
No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.
I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária.
II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal.
III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Estão certos apenas os itens I e III.
D
Estão certos apenas os itens II e III.
Observando a Carta Magna de 1988, é da competência dos Municípios:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Procedimentos em matéria processual.
C
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
Assistência jurídica e defensoria pública.
A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:
A
Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude
B
Serviço postal, trânsito e transporte
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
D
Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas
Baseado no contexto de organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e finalidade dos órgãos, assinale a opção ERRADA.
A
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município e se compõe de vereadores escolhidos pela população através de voto direto.
B
Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços propriamente dita, é composto pelas administrações direta e indireta, sendo a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão.
C
A administração pública dos municípios brasileiros, a organização administrativa dos serviços do órgão municipal é responsabilidade única do Poder Judiciário.
D
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cujas funções são acompanhar, fiscalizar e regular os atos do Executivo, assim como propor e aprovar leis de interesse da cidade.
A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:
A
Combater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.
B
Legislar genericamente sobre águas.
C
Legislar sobre caça e pesca.
D
Legislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.
Um grupo de Vereadores do Município Sigma iniciou a realização de estudos para a criação de divisões administrativas de Sigma, consoante critérios demográficos e territoriais, destituídas de personalidade jurídica, com o objetivo de contribuir para a desconcentração dos serviços públicos municipais.
Ao ouvirem a consultoria da Casa Legislativa a respeito dos balizamentos a serem observados para que o seu objetivo fosse posto em prática, foi-lhes corretamente informado que, nos termos da Constituição da República de 1988,
A
tanto a concentração como a divisão metropolitana devem ter os seus requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
B
é exigida lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, sendo ainda exigida a consulta à população diretamente interessada.
C
embora seja matéria de competência do Município Sigma, deve ser observada a legislação estadual editada a respeito da criação das referidas divisões.
D
a matéria consubstancia interesse tipicamente local, a ser analisada pela Câmara Municipal de Sigma, sendo vedada a ingerência de qualquer outro ente federativo.
E
a iniciativa é vedada, por produzir efeitos práticos semelhantes ao desmembramento de Município, o que pressupõe a edição de lei complementar federal sobre a temática.
Gerar simulado