No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas...
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No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas...

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.


A

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.


B

A competência para prestar serviços de saúde pública é privativa dos municípios.


C

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.


D

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.


E

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.