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Observando a Carta Magna de 1988, é da competência dos...
Observando a Carta Magna de 1988, é da competência dos Municípios:
A
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
B
Procedimentos em matéria processual.
C
Previdência social, proteção e defesa da saúde.
D
Assistência jurídica e defensoria pública.