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A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:
Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude
Serviço postal, trânsito e transporte
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas