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Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão...
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal é:
A
o Ministério Público Estadual.
B
a Câmara Municipal de Vereadores.
C
o Tribunal de Contas do Estado.
D
o Tribunal de Justiça.
E
o Tribunal de Contas dos Municípios.