Questões de Concurso sobre Competências dos municípios

Oferecer moradia temporária a quem precisa.

Tem o dever de fiscalizar os órgãos públicos municipais.

Garantir as leis orgânicas do município.

Oferecer apoio as autoridades constituídas.

Tem o dever de garantir os serviços públicos.

A composição das Câmaras Municipais observará o limite de 9 vereadores nos Municípios de até 20.000 habitantes.

O Município será regido por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

A Câmara Municipal não gastará mais do que 75% de sua receita com folha de pagamento.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão o serviço de transporte coletivo.

Legislar sobre direito civil e direito do trabalho.

coletivo e motorizado

ou cargas, público e coletivo

ou cargas, público e motorizado

público ou privado, individual e não motorizado

público, coletivo e motorizado

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Pôr termo à grave comprometimento da ordem pública.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Declaração dos Direitos do Homem; Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estatuto do Idoso e Lei do Desporto

Estatuto Social

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, independentemente da prestação de contas.

Organizar e prestar diretamente, mas nunca sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada apenas a legislação municipal.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

A expressão interesse local significa interesse municipal exclusivo e assim deve ser interpretada para criação das leis.

O artigo 30, inciso II, ao tratar de assuntos de interesse local e sendo os Municípios entes federativos, a teor do que dispõe o Art. 1º, combinado com o artigo 18 da Constituição Federal, é o fundamento para que Municípios legislem sobre matérias de qualquer âmbito.

Com base neste comando constitucional, os Municípios podem vedar que inquilinos paguem o IPTU que deve ser pago pelos proprietários, desde que este item seja fator onerador dos aluguéis na cidade.

O interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização específica do direito a ser protegido na lei a ser criada pelo respectivo município.

Há uma hierarquia entre os entes federativos, motivo pelo qual os municípios podem legislar na ausência de leis federais ou estaduais sobre os conteúdos regulados.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

É de competência da União instituir impostos sobre propriedade territorial rural; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

É de competência dos Estados e ao Distrito Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores; e grandes fortunas, nos termos de lei complementar; e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

É de competência da União instituir impostos sobre, renda e proventos de qualquer natureza; importação de produtos estrangeiros; propriedade predial e territorial urbana.

A afirmação da competência municipal para legislar sobre o meio ambiente, reconhecida no Tema 145 do STF, possibilita aos Municípios proibirem a queima de palha de cana de açúcar e o uso de fogo em atividades agrícolas, por ser método rudimentar e primitivo.

A existência de Lei Federal sobre mesmo conteúdo da Lei Municipal afasta a competência municipal para dispor sobre matéria com idêntico conteúdo, mesmo que Municípios tenham competência para legislar sobre meio ambiente.

A Lei Federal proíbe a queima da palha da cana de açúcar, não abrindo espaço legislativo para o exercício de competência estadual ou municipal, sendo a legislação local reforço do dispositivo federal.

A Lei Estadual do Estado de São Paulo criou uma forma progressiva de mecanização do cultivo da lavoura de cana de açúcar, compatibilizando a redução ao máximo do aspecto negativo ambiental com as repercussões sociais da mudança do modo de cultivo, devendo ser aplicada a todos municípios paulistas.

Sendo Tema do STF, a Lei estadual paulista deve ser aplicada aos demais entes federativos brasileiros, dado a repercussão geral de decisão desta espécie.

Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.

As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.

Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.

Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.

Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os .serviços públicos de interesse local e regional.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização dos respectivos Poderes Legislativos municipal e estadual.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensinos fundamental e médio.

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde situam os potenciais hidroenergéticos.

Processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes do município.

Instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.

inconstitucional, sobre o fundamento de que a Carta Magna brasileira veda a edição de medidas provisórias em âmbito municipal.

constitucional, pois não há vedação para edição de medidas provisórias municipais, desde que previstas na Lei Orgânica, e a matéria é de competência do Município.

inconstitucional, uma vez que é permitida a edição de medidas provisórias municipais, mas a exploração de serviço local de gás canalizado, ainda que de competência do Município, não pode ser explorado mediante concessão.

constitucional, desde que a medida provisória tenha previsão expressa na Constituição do Estado, pois a matéria é de competência dos Municípios e a exploração do serviço pode ser feita por meio de concessão.

inconstitucional, uma vez que, embora, em tese, seja possível a edição de medida provisória municipal, a exploração do serviço em questão não é de competência dos Municípios.

Vereador.

Cidadão.

Juiz.

Prefeito Municipal.

Segurança pública de forma direta ou delegada.

Saúde pública mediante delegação de competência federal.

Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.

Educação básica mediante delegação de competência estadual.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, em âmbito municipal.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte viário interestadual, que tem caráter essencial.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, independentemente do que dispuser a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Legislar sobre assuntos de interesse local;

Trânsito e Transporte;

Instituir e arrecadar tributos de sua competência;

Criar, organizar e suprimir distritos.