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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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De acordo com a Constituição Brasileira, a competência dos municípios é de, EXCETO:
A
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
NÃO se considera competência privativa municipal:
A
Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.
B
Organizar os serviços públicos locais.
C
Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.
D
Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.
E
Dispor sobre a utilização de bens públicos.
NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:
A
Decretos legislativos.
B
Leis complementares.
C
Leis ordinárias.
D
Emendas à lei orgânica municipal.
E
Emendas às leis delegadas.
Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A suplementação da legislação federal e estadual, naquilo que couber, é competência dos municípios.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.
C
A composição da Câmara Municipal em Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes será de nove vereadores.
D
O subsídio máximo dos vereadores em municípios de até dez mil habitantes corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
E
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, dependerá da manifestação de, pelo menos, sete por cento do eleitorado.
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
E
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o assunto para o qual o Município tem competência para legislar.
A
De interesse local.
B
De seu peculiar interesse.
C
Suplementar legislação federal, estadual e distrital.
D
Suplementar legislação federal e distrital.
E
Suplementar apenas a legislação estadual.
A Constituição estabalece como um dos pontos asseguradores do convívio das entidades federativas a repartição de suas competências, garantindo-lhes autonomia e também ordenação quanto às hierarquias e divisões de competências. O princípio geral que norteia a repartição de competências entre os entes federativos é o interesse. Sobre as competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Os Municípios têm competência administrativa exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
Cabe aos Municípios legislar sobre os horários de abertura e fechamento do comércio, não se inserindo, nessa competência, a legislação que trate do uso de mão de obra assalariada pelos estabelecimentos comerciais.
C
O Município pode criar legislação que tipifique determinada conduta como infração de trânsito.
D
Compete ao Município a concessão do direito de explorar serviços de radiodifusão sonora.
E
Os Municípios não têm competência para legislar sobre parcelamento e ocupação do solo urbano.
Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
D
Proteger à infância e à juventude.
E
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V V F
C
V F F V
D
F V F V
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é de competência:
A
Dos Estados.
B
Dos Municípios.
C
Da União.
D
Dos Estados e da União.
E
Do Distrito Federal.
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
A
promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
B
instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
C
exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
D
organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
E
instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Compete aos Municípios, entre outros,
A
proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.
B
mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.
C
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.
E
criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.
Assinale a alternativa que não apresenta uma competência dos Municípios, conforme disposto pela Constituição Federal.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Legislar sobre trânsito e transporte.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ano:
2020
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Médico - 2020
Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:
A
Da União.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Do Distrito Federal.
NÃO compete privativamente ao município:
A
A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
B
A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
C
A Disposição sobre alienação de bens públicos.
D
A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
E
A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.
A Carta Constitucional de 1988 conferiu aos municípios imenso grau de autonomia, raramente observada no direito comparado, alçando-os, de forma inédita, à condição de entes federativos.
Sobre os ditames da Constituição Federal, no que tange aos municípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A competência para julgamento do Prefeito nos crimes de responsabilidade é do Tribunal de Justiça, podendo ser atribuída pelo regimento interno de cada tribunal ao pleno, ao órgão especial ou ao órgão fracionário.
B
Os municípios possuem competências administrativas tanto expressas quanto implícitas.
C
A Constituição não prevê a prática de crimes de responsabilidade por Presidente de Câmara Municipal.
D
O controle externo, no âmbito municipal, é exercido pela Câmara de Vereadores, com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, que apenas podem ser criados por lei complementar.
E
Em sede de competência concorrente, caso inexista lei federal que discipline sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa suplementar, para atender a suas peculiaridades.
Por expressa disposição constitucional, as competências materiais e legislativas dos municípios subordinam-se integralmente ao disposto nas constituições dos respectivos estados-membros a que eles pertencem.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal estabelece, no art. 103-A, que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. De acordo com as Súmulas Vinculantes até então editadas, assinale a assertiva correta.
A
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
B
É inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
C
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
D
O Município não é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
E
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:
A
Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora.
D
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
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