NÃO se considera competência privativa municipal:

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Q1726036

Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR

Prova: COTEC - FADENOR - Câmara de Montes Claros - Analista Legislativo - 2020

NÃO se considera competência privativa municipal:

A

Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

B

Organizar os serviços públicos locais.

C

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D

Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

E

Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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