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A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos...
A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que
A
promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.
B
instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.
C
exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
D
organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.
E
instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.