NÃO compete privativamente ao município: - Gran Questões

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Q1718482

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR

Prova: COTEC - FADENOR - Câmara de Montes Claros - Analista do Legislativo - Área: Consultor Administrativo - 2020

NÃO compete privativamente ao município:

A

A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B

A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C

A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E

A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

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