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Q1726037

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - COTEC FADENOR

Prova: COTEC - FADENOR - Câmara de Montes Claros - Analista Legislativo - 2020

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

A

Decretos legislativos.

B

Leis complementares.

C

Leis ordinárias.

D

Emendas à lei orgânica municipal.

E

Emendas às leis delegadas.

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