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Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município...
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
E
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.