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Assinale a alternativa que não apresenta uma competência...
Com base na Lei Orgânica do Município de Santos, responda as questões 19 a 23:
Assinale a alternativa que não apresenta uma competência dos Municípios, conforme disposto pela Constituição Federal.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Legislar sobre trânsito e transporte.
D
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.