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A expressão legislar sobre assuntos de interesse local...
A expressão legislar sobre assuntos de interesse local consta no artigo 30, I, da Constituição Federal. Considerando o conteúdo constitucional que expressa, assinale a alternativa correta.
A
A expressão interesse local significa interesse municipal exclusivo e assim deve ser interpretada para criação das leis.
B
O artigo 30, inciso II, ao tratar de assuntos de interesse local e sendo os Municípios entes federativos, a teor do que dispõe o Art. 1º, combinado com o artigo 18 da Constituição Federal, é o fundamento para que Municípios legislem sobre matérias de qualquer âmbito.
C
Com base neste comando constitucional, os Municípios podem vedar que inquilinos paguem o IPTU que deve ser pago pelos proprietários, desde que este item seja fator onerador dos aluguéis na cidade.
D
O interesse local é diferente em cada município, pois depende da caracterização específica do direito a ser protegido na lei a ser criada pelo respectivo município.
E
Há uma hierarquia entre os entes federativos, motivo pelo qual os municípios podem legislar na ausência de leis federais ou estaduais sobre os conteúdos regulados.