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Não compete aos Municípios:
Não compete aos Municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão o serviço de transporte coletivo.
D
Legislar sobre direito civil e direito do trabalho.