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Assinale a alternativa correta quanto à organização do...
Assinale a alternativa correta quanto à organização do Estado, em específico no que diz respeito aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.
A
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
B
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.
C
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
E
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.