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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, não é competência comum do Estado, da União e do Município:
A
Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obra de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
B
Se a Feira Livre não ocorre aos sábados em Pará de Minas, então a movimentação no centro da cidade diminui e o trânsito fica melhor.
C
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.
C
Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
D
É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.
E
Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Roger, após ser eleito Prefeito do Município Alfa, busca informações, junto aos seus assessores, sobre temáticas que ingressam na competência material comum dos entes federativos, visando à implementação das suas promessas de campanha, tão logo seja empossado no cargo público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D
autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E
preservar as florestas, a fauna e a flora.
O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências.
C
Certo
E
Errado
Aristides sempre foi um cidadão diligente e consciente quanto ao seu papel político na sociedade. Por isso, como contribuinte, ele se dirigiu ao setor pertinente no Município para fiscalizar as contas municipais, pois ele sabia que as mesmas ficavam expostas. Chegando no local, Aristides foi impedido de visualizar as contas, sendo argumentado pelo servidor presente de que a análise de qualquer documento público deveria ser feita por meio de requerimento. Tendo por referência a Constituição Federal, qual das alternativas abaixo expressa uma análise correta da situação narrada:
A
O posicionamento do servidor está correto, pois a Constituição define que a atividade pública deve ser burocrática, o que demanda processos internos de organização.
B
A atitude do servidor não está correta, pois Aristides tem direito a visualizar as contas, sem a necessidade de requerimento, mas a Constituição exige que tal ato seja realizado fora de horários de funcionamento intenso, como no horário de almoço e fim do expediente.
C
O servidor está incorreto, pois Aristides realmente não poderá visualizar as contas, mas não devido ao requerimento, mas pelo fato dessa ser uma competência do Tribunal de Contas Municipal.
D
O servidor está incorreto, pois as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
E
o servidor está correto, devendo a solicitação de vista ser protocolada diretamente na Secretaria de Fazenda do Município.
Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,
A
dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
B
definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
C
determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
D
regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
A respeito das competências constitucionalmente previstas aos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
A
Compete aos Estados legislar sobre seguridade social.
B
É competência privativa da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
C
Compete à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma concorrente, legislar sobre direito urbanístico.
D
Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
C
Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
D
Os Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.
Trata-se de uma das competências dos Municípios, segundo estabelece a Constituição Federal:
A
legislar sobre desapropriação.
B
legislar sobre trânsito.
C
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Leia o texto a seguir.
O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).
SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.
O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos
A
não tem competência sobre a política pública, por ser a União a responsável.
B
não tem competência sobre a política pública, por ser a União e o Estado de Goiás os responsáveis.
C
tem competência sobre a política pública juntamente com o Estado de Goiás, sem a participação da União.
D
tem competência sobre a política pública juntamente com a União e o Estado de Goiás.
A competência dos entes federados é delimitada pela Constituição. Sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
A
é defeso aos Municípios a imposição de medidas sanitárias, previstas em lei federal, em seus territórios para assegurar a proteção da saúde pública, considerando que a Constituição apenas confere a competência legislativa sobre a matéria à União, Estados e Distrito Federal.
B
são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
C
podem impor restrições, por lei, à instalação de torres de transmissão de telecomunicação próximo a imóveis integrantes do patrimônio histórico cultural e áreas de preservação permanente, em razão da sua competência para legislar sobre interesse local e sua competência concorrente cuidar de patrimônio cultural e do meio ambiente.
D
podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros, mediante a delegação da competência privativa da União na realizada por Lei Complementar, por se tratar de questão de interesse local.
E
podem instituir a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e permanência de postes, devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos, considerando sua competência tributária e o interesse local envolvido.
Considerando o elevado quantitativo de prestadores de serviço de transporte individual remunerado de passageiros, quer atuando mediante autorização do poder público, quer atuando sem prévio cadastro público, um vereador propôs, no Município Alfa, um projeto de lei sobre a matéria. De acordo com essa proposição, também motivada por críticas frequentes à qualidade do serviço, os motoristas que não atuavam como autorizatários, não estando sujeitos, portanto, à fiscalização periódica dos veículos, somente poderiam circular nos finais de semana, enquanto os demais poderiam circular em todos os dias da semana. A proposição foi efusivamente comemorada por alguns e duramente criticada por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Município Alfa
A
não pode incursionar na matéria objeto da proposição, considerando a competência legislativa privativa da União.
B
pode legislar livremente sobre a matéria objeto da proposição, considerando que se trata de típico interesse local.
C
não pode estabelecer regras sobre a regulamentação e a fiscalização do serviço, considerando o bem jurídico envolvido.
D
por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, pode apenas suplementar a legislação desses entes federativos.
E
embora possa dispor sobre regulação e fiscalização dessa espécie de transporte, está adstrito às normas fixadas pelo legislador federal no exercício de sua competência privativa.
Além do exercício da competência comum com a União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na Constituição Federal, compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse regional.
B
suplementar a legislação municipal no que couber.
C
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo ou não da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
E
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e de ensino de pós graduação.
Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:
A
Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
B
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.
D
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
O Prefeito do município X encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que tem por objetivo a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros que atuam na base territorial daquele ente federativo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A
O município X não tem competência para legislar sobre trânsito e transporte.
B
A competência para legislar sobre trânsito e transporte é exclusiva da União.
C
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar de forma comum sobre trânsito e transporte.
D
O município detém competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre trânsito e transporte.
O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.
No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:
A
Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
C
Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
D
Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.
E
Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.
Pautado na Constituição Federal, compete ao Município:
Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Federal.
A
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à população, exceto serviços de saúde, os quais devem ser providenciados pela União.
B
Instituir os tributos de sua competência, bem como os da União, em caso de inércia.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo, que tem caráter essencial e deve ser providenciado pelo Estado.
D
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Compete a(ao) ________, Instituir empréstimos compulsórios.
Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.
A
Prefeito.
B
Município.
C
Estado.
D
Distrito Federal.
E
União.
Tramita na Câmara do Município Alfa projeto de lei que dispõe sobre proteção ao meio ambiente no âmbito de seu território, observado o interesse local.
Sabe-se que o projeto de lei está harmônico com a disciplina legislativa estadual e federal atualmente vigente.
No caso em tela, em matéria de competência legislativa ambiental, de acordo com a CRFB/88, é correto afirmar que o projeto de lei, em tese,
A
ofende a Carta Magna, porque compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
B
é incompatível com a Carta Magna, porque compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente.
C
não viola a Carta Magna, porque o Município possui competência suplementar à da União e à dos Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
D
não afronta a Carta Magna, porque o Município possui competência concorrente e não suplementar com a União e os Estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente, de maneira que pode dispor de forma diversa e menos protetiva ao ambiente do que a disciplina estadual.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Legislar sobre assuntos de interesse local, mas não em assuntos suplementares à legislação federal e estadual no que couber.
C
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos suplementares na esfera federal no que couber.
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