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Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
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Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.
I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.
II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.
III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é
A
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
B
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.
C
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.
D
constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.
Consoante as regras de repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, insere-se no âmbito da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
A
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
B
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
C
organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, fica dispensada a apresentação de documento comprobatório da aplicação de vacinas integrantes do Programa Nacional de Imunizações. Considerando que tanto o referido Programa, quanto a obrigatoriedade de vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, são previstos em leis federais, o poder público municipal
A
disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei estadual que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade no âmbito do Estado em que situado o Município, por se tratar de exercício de competência legislativa suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para atender às peculiaridades regionais.
B
não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, embora, no mérito, a medida seja admissível, em defesa da liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, bem como do poder familiar.
C
não dispõe de competência para editar a norma pretendida, sob pena de desrespeito à distribuição constitucional de competências legislativas, bem como de ofensa ao dever do Estado de proteger a infância, assegurando os direitos à saúde, à educação e à convivência de todos em um ambiente sanitário seguro.
D
dispõe de competência para editar a norma pretendida, por se tratar de matéria atinente à organização e ao funcionamento da Administração Municipal, de competência privativa do chefe do Executivo, não interferindo na obrigatoriedade de vacinação, em si, sobre a qual não versará.
E
disporá de competência para editar a norma pretendida, desde que seja precedida de lei municipal que autorize a dispensa da aludida obrigatoriedade, por se tratar de exercício de competência para legislar sobre assuntos de interesse local, atinentes à organização do sistema escolar municipal.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – IV.
B
I – III.
C
I – II.
D
III – IV.
E
II.
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais:
I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”.
Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de controle difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
A
constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
B
inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente;
C
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
D
constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
E
inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restrição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no transporte quanto no seu abate.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os Municípios têm competência para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Cabe aos municípios prestar os serviços de coleta de resíduos sólidos e de fornecimento de água bem como quaisquer serviços de interesse local que não sejam de competência exclusiva de outro ente da Federação, independentemente de expressa previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.
I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.
Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Uma assertiva está correta.
C
Duas assertivas estão corretas.
D
Nenhuma assertiva está correta.
Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica para o Município de Monte Castelo/SC. A fim de bem exercer suas funções, gostaria de saber sobre as competências do Município, nos termos da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando o questionamento de Tolstói, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas competências do Município.
A
Redigir a Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos de interesse local.
E
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse local;
B
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
C
legislar sobre direito financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.
B
É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos municípios em relação à organização do seu território, de acordo com a Constituição Federal brasileira:
A
estabelecer normas urbanísticas, como zoneamento e parcelamento do solo;
B
autorizar a exploração de recursos hídricos em seu território;
C
criar leis tributárias para a cobrança de impostos sobre propriedades rurais;
D
administrar a segurança pública no âmbito municipal;
E
estabelecer normas para a educação infantil em creches e pré-escolas.
Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?
A
Declarar guerra e celebrar a paz.
B
Legislar sobre questões específicas de interesse estadual.
C
Administrar portos e aeroportos internacionais.
D
Instituir e arrecadar os impostos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
O art. 30 da Constituição Federal estabelece as competências dos Municípios no Território Brasileiro.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e coloque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V,V,V,F.
B
F,F,F,F.
C
V,V,F,F
D
F,V,F,F.
E
V,V,F,V.
Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
C
Certo
E
Errado
Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:
A
Legislar sobre questões e assuntos de interesse local.
B
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.
D
Legislar sobre trânsito e transporte.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre a competência dos Municípios para legislar, analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
II. É inconstitucional lei municipal que proíbe a divulgação de material com referência a “ideologia de gênero” nas escolas municipais.
III. É constitucional lei municipal que estabelece que os supermercados e hipermercados do Município ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores pessoal suficiente no setor de caixas, de forma que a espera na fila para o atendimento seja de, no máximo, quinze minutos.
IV. É constitucional lei municipal que estabelece condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, ao tratar de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
C
Certo
E
Errado
Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Gerar simulado