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Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica...
Léon Tolstói foi designado para prestar assessoria jurídica para o Município de Monte Castelo/SC. A fim de bem exercer suas funções, gostaria de saber sobre as competências do Município, nos termos da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, considerando o questionamento de Tolstói, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nas competências do Município.
A
Redigir a Constituição da República Federativa do Brasil.
B
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D
Legislar sobre assuntos de interesse local.
E
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.