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Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei...
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Q3443078
Teclas de Atalhos
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Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é
A
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
B
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da livre concorrência.
C
inconstitucional, pois fere o princípio constitucional da isonomia e liberdade do trabalho.
D
constitucional, podendo o Município regular essa matéria de acordo com o interesse local.