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Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos...
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Q3953246
Teclas de Atalhos
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Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?
A
Declarar guerra e celebrar a paz.
B
Legislar sobre questões específicas de interesse estadual.
C
Administrar portos e aeroportos internacionais.
D
Instituir e arrecadar os impostos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.