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Sobre a organização político-administrativa da República...
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, apenas, a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos.
B
É inconstitucional lei municipal que, a pretexto de proteger o meio ambiente, defender a saúde e regulamentar o uso e ocupação do solo e o zoneamento urbano, estabelece a obrigatoriedade de condicionantes para a instalação e o funcionamento de equipamentos relacionais às Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR, por violar competência material e legislativa privativa da União.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
Não é competência do município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.