Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu: Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:

Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é...

Q3556096

Em obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:

Legislar sobre questões e assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

Legislar sobre trânsito e transporte.