Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Competências dos municípios
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
408
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios
A
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.
D
instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
De acordo com a Constituição Federal, dentre as competências municipais está
A
proibir serviço de transporte individual de passageiro por aplicativo.
B
legislar sobre tempo de espera em filas, inclusive de bancos e cartórios.
C
obrigar supermercados à prestação de acondicionamento ou embalagem de compras.
D
estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto posto de gasolina.
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local.
IV.Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social.
Estão CORRETAS as alternativas:
A
II e III
B
III, IV e V
C
I, II e IV
D
I, II e V
A prefeitura de município localizado em uma região metropolitana decidiu revisar o contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, que inclui o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Outros municípios da mesma região compartilham a infraestrutura, além do respectivo estado da Federação, uma vez que todos os municípios da região utilizam uma estação de tratamento de água localizada em uma cidade vizinha.
Nessa situação hipotética, a titularidade do serviço de saneamento básico deve ser exercida
A
pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.
B
pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.
C
de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.
D
pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.
E
pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade. Tendo em vista o exposto, é de competência do município:
A
Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
B
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.
C
Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
D
Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, III, IV e V.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
A
propriedade de veículos automotores.
B
propriedade predial e territorial urbana.
C
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
D
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, incluído os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considere que o Procurador Legislativo de determinado Município está analisando vários projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. Sobre a competência municipal, assinale a alternativa correta, levando em consideração o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como em enunciados de súmulas e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
A
Os Estados e os Municípios detêm competência administrativa para explorar sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.
B
Sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), há expressa previsão no Texto Constitucional no sentido de que os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, nada dispondo sobre tal competência no caso dos Municípios.
C
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, salvo de farmácias.
D
Como meio de garantir o meio ambiente equilibrado, tem-se por constitucional norma de constituição estadual que veda aos Municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
E
É inconstitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2024
Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:
A
O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.
B
Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.
C
Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.
D
A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 30 as competências do município. Selecione o correto referente à competência do município:
I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
II. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Esta(ão) correta(s):
A
Somente as alternativas II e III estão corretas
B
Somente as alternativas I e III estão corretas
C
As alternativas I, II, III estão corretas
D
Somente a alternativa II está correta.
Sobre Gestão Ambiental no âmbito da municipalidade, responda: Qual é a competência dos Municípios em relação à legislação ambiental, de acordo com a Constituição Federal:
A
Podem legislar livremente sobre todos os aspectos relacionados ao meio ambiente.
B
Devem seguir estritamente as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.
C
Têm competência para legislar sobre questões de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
D
Não possuem competência para legislar sobre questões ambientais, sendo exclusiva dos Estados e da União.
Com vistas a analisar certa proposição legislativa no âmbito municipal que versa sobre matéria ambiental, Diógenes, analista da respectiva Câmara Municipal, entendeu ser importante verificar a orientação do Supremo Tribuna Federal sobre a competência do aludido ente federativo para legislar sobre o tema em questão, vindo a concluir corretamente que
A
o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, diante da competência privativa da União para tanto.
B
o Município, assim como os demais entes federativos, tem competência legislativa sobre meio ambiente, cabendo a cada um deles estabelecer normas gerais acerca do tema.
C
o Município tem competência legislativa comum em matéria de meio ambiente, de modo que deve atuar conjuntamente com os demais entes federados, no âmbito do federalismo cooperativo.
D
o Município não tem competência legislativa sobre meio ambiente, considerando que apenas União, Estados e Distrito Federal compartilham a competência concorrente para tanto.
E
o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Analise o excerto a seguir:
Competência diz respeito à capacidade de alguém para apreciar ou julgar um pleito, uma questão. É a faculdade que alguém detém para apreciar e resolver determinado assunto. O art. 30 da CF entregou ao Município a competência para apreciar determinados assuntos. Entre eles está o tema da receita própria e é por isso que o Município está autorizado a instituir e arrecadar determinados tributos. Outros assuntos dizem respeito aos temas de serviço público de interesse local, incluídos os de transporte coletivo, a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, a criação e a organização de distritos, a prestação de serviços atinentes à saúde da população, a proteção de patrimônio histórico e cultural, entre outros.
Sobre a competência dos municípios, prevista no artigo 30 da Constituição Federal, assine a alternativa CORRETA.
A
Compete aos municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
B
Compete aos municípios legislar sobre produção e consumo.
C
Compete aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
D
Compete aos municípios legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A respeito da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em relação à competência legislativa dos municípios, é INCORRETO o que se afirma em:
A
A União possui competência legislativa privativa para legislar sobre trânsito e transporte, competindo aos municípios a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros.
B
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
C
Não compete aos municípios criar lei municipal que obrigue a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
D
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
E
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
C
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
D
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
E
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
É competência dos municípios, segundo o disposto no art. 30 da Constituição Federal de 1988:
A
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal
B
manter, apenas com recursos próprios, programas de educação infantil e de ensino fundamental
C
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
D
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora estadual e municipal
E
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, exceto o de transporte coletivo
Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)
A
Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Procurador do Município Alfa precisa analisar sobre a competência municipal, no que tange à função legislativa, a denominada competência legislativa. Portanto, no caso da legislação sobre assuntos de interesse local, essa competência é classificada como:
A
privativa
B
exclusiva
C
concorrente
D
suplementar
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Art. 18, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. No entanto, existem competências que são únicas para cada um dos entes federados. São consideradas competências particulares dos municípios, EXCETO:
A
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de ensino básico e superior.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. De acordo com a divisão de atribuições, compete aos Estados:
A
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
B
Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
D
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
Gerar simulado