Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)
Compete aos Municípios: (Art. 30º, CF/88)
A
Organizar e prestar, exclusivamente sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse nacional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
C
Criar, organizar e suprimir municípios, observada a legislação estadual.
D
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.